AREsp 2922671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: TARUMÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

TARUMÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.