AREsp 2605107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES e pela FAZE NDA NACIONAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu os recursos especiais. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES se deu com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); c) necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); e d) divergência jurisprudencial não comprovada (e-STJ fls. 932/934). Entretanto, a associação agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os referidos óbices, insurgindo-se apenas quanto à aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Além disso, repisou questões de mérito vertidas no recurso especial (e-STJ fls. 943/952). Em relação ao recurso da FAZENDA NACIONAL, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) alegação de ofensa ao texto constitucional não dá suporte à interposição de recurso especial: b) ausência de negativa de prestação jurisdicional; c) deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e d) necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) ( e-STJ fls. 938/940). No entanto, a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente referidos óbices, não tratando sobre os temas no seu agravo, limitando-se a realizar alegações meramente superficiais e a discutir o mérito do recurso especial (e-STJ fls. 1.009/1.030). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: AREsp 2.636.442/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2024; AREsp 2.634.257/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 24/06/2024; AREsp 2.636.240/RO, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 20/06/2024; e AREsp 2.613.062/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/06/2024. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO de ambos os agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA