AREsp 2817376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PA RA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação que discute a legalidade da recusa de cobertura, por operadora de plano de saúde, a procedimento médico indicado por profissional assistente, fora da rede credenciada. A parte recorrente alegou violação a dispositivos da Resolução Normativa nº 424 da ANS e da Lei nº 9.656/1998, além da existência de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade quanto à violação de dispositivos legais federais; e (ii) estabelecer se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de ataque a todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido. 4. O recurso especial também deixa de atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, ao não realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstração da similitude fática e da divergência de teses jurídicas. 5. As alegações recursais mostram-se genéricas, sem indicar de forma clara e específica como os dispositivos legais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. 6. A tese recursal relativa à possibilidade de recusa da cobertura pelo plano de saúde foi afastada pelo acórdão recorrido com base em fundamentos de direito do consumidor, notadamente a abusividade de cláusulas contratuais que restringem direitos essenciais do consumidor, os quais não foram impugnados nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 400): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto à fixação dos honorários de sucumbência em valor irrisório. Cabimento. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC). Insurgência da parte requerida. Não cabimento. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Tratamento expressamente prescrito por médicos que acompanham o paciente. Necessidade incontroversa. Alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde. Cobertura que deverá ser autorizada se comprovada a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ("rol exemplificativo"). Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Pagamento integral devido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A Notre Dame Intermédica Saúde S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões do recurso, a recorrente alegou que: a) O acórdão recorrido violou os artigos 1º, 2º, II e V, 6º da Resolução Normativa 424 da ANS, e 12, VI da Lei nº. 9.656/1998, ao desconsiderar a legalidade da junta médica e a limitação contratual de cobertura fora da rede credenciada (e-STJ fls. 416-421); b) Houve divergência jurisprudencial entre o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e outros tribunais, especialmente no que tange à obrigatoriedade de custeio de tratamentos fora da rede credenciada e à necessidade de produção de prova técnica para averiguar a necessidade do tratamento (e-STJ fls. 422-429). O Recurso Especial interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A foi inadmitido (e-STJ fls. 503-505) nos seguintes termos: a) A alegação de violação aos artigos da Resolução Normativa 424 da ANS e da Lei nº. 9.656/1998 foi afastada, pois entendeu-se que não foi demonstrada vulneração aos dipositivos de lei mencionados, bem como em razão do óbice da Súmula 7/STJ; b) Quanto à divergência jurisprudencial, entendeu-se que o dissenso jurisprudencial não restou devidamente demonstrado. Diante da decisão de inadmissibilidade, a Notre Dame Intermédica Saúde S/A interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp), impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a) O Tribunal de origem indevidamente afastou a violação aos artigos da Resolução Normativa 424 da ANS e da Lei nº. 9.656/1998, uma vez que a negativa de cobertura foi fundamentada em parecer técnico da junta médica, que constatou a impertinência dos materiais solicitados (e-STJ fls. 508-519); b) A incidência da Súmula 7 do STJ foi indevida, pois a questão debatida é eminentemente jurídica, envolvendo a correta interpretação das normas que disciplinam a cobertura de procedimentos fora da rede credenciada (e-STJ fls. 514-515) e; c) A divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada através do cotejo analítico, evidenciando a diferença de entendimento entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e outros tribunais sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamentos fora da rede credenciada (e-STJ fls. 527-529). Requereu, assim, o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial (fls. 530). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PA RA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação que discute a legalidade da recusa de cobertura, por operadora de plano de saúde, a procedimento médico indicado por profissional assistente, fora da rede credenciada. A parte recorrente alegou violação a dispositivos da Resolução Normativa nº 424 da ANS e da Lei nº 9.656/1998, além da existência de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade quanto à violação de dispositivos legais federais; e (ii) estabelecer se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de ataque a todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido. 4. O recurso especial também deixa de atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, ao não realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstração da similitude fática e da divergência de teses jurídicas. 5. As alegações recursais mostram-se genéricas, sem indicar de forma clara e específica como os dispositivos legais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. 6. A tese recursal relativa à possibilidade de recusa da cobertura pelo plano de saúde foi afastada pelo acórdão recorrido com base em fundamentos de direito do consumidor, notadamente a abusividade de cláusulas contratuais que restringem direitos essenciais do consumidor, os quais não foram impugnados nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A decisão que inadmitiu o recurso especial está assim fundamentada (e-STJ fls. 503-505): II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Violação aos arts. 1º, 2º, II, V, 6º, da RN 424, da ANS e 12, VI, da Lei 9.656/98: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 601358/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in D Je de 02.9.2016). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in D Je de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in D Je de 09.02.2022). Necessário se transcreva trecho do V. Acórdão hostilizado e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes. Ressalto, ainda, que a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso. Nesse sentido: Nesse sentido: "Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso." (AgInt no R Esp 1950258/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, in D Je de 16.02.2022). IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Nas razões do recurso, a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, 2º, II e V, 6º da Resolução Normativa 424 da ANS, e 12, VI da Lei nº. 9.656/1998, ao desconsiderar a legalidade da junta médica e a limitação contratual de cobertura fora da rede credenciada (e-STJ fls. 416-421). No tocante à alegação da recorrente de ausência de obrigação no custeio de procedimentos sem comprovada pertinência técnica, bem como de que o contrato firmado entre as partes deve ser observado, o tribunal de origem afastou a tese, consignando que (e-STJ fls. 403-404): In casu, manifesta a abusividade da recusa de cobertura, pela apelante, ao tratamento médico indicado. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e § 1º, II, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, constata-se a abusividade na recusa da cobertura ou ressarcimento dos custos referentes a procedimento necessário ao restabelecimento da saúde essencial da autora, frisando que o contrato de prestação de serviços de saúde, visa justamente resguardar tal objeto, e não pode fugir ao programado por meio de entrelinhas, que contrariam disposições legais, principalmente aquelas atinentes à defesa do consumidor. Ademais, a recente alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, colocou fim à discussão sobre o caráter "exemplificativo" ou "taxativo" do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que a) este constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, § 12); e b) em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, § 13, I). Em suma, não logrou a ré demonstrar a inadequação do tratamento prescrito pelo profissional que acompanha a paciente, ônus este que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Enfatize-se que, como regra, cabe ao médico e não ao operador do plano de saúde a indicação do tratamento adequado ao consumidor, não sendo lícito a operadora do plano intervir ou impor restrições à recomendação médica. Portanto, constatada a abusividade da negativa de cobertura, de rigor que a requerida arque com o valor total do procedimento requerido, conforme determinado na r. sentença. Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." De há muito se firmou o entendimento no sentido de que: "A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido. Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nestes autos, observa-se que a questão discutida não foi impugnada pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido. De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou. Quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.