AREsp 2937271 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas...

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Parties
Agravante: METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da...