AREsp 2931780 - DECISAO

AREsp 2931780 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices (Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, além de inovar com teses não suscitadas no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO GOMES JUNIOR; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 284 STF, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 STJ Súmula N. 284 STF Furto Qualificado +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR APARECIDO GOMES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices (Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, além de inovar com teses não suscitadas no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.