AREsp 2937998 - DECISAO

DECISÃO BIANCA OLIVEIRA GODOI e JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS agravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5003322-71.2023.8.21.0067. A defesa sustenta negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação das rés foi lastreada em elementos colhidos em âmbito policial, especialmente as gravações de câmeras de segurança, sem que tais dados hajam sido corroborados em juízo. Requer, dessa forma, a absolvição das acusadas. A Corte estadual não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Na hipótese, como bem destacou o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, "o Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas 282 e 356/STF (fls. 649/650). Entretanto, a defesa, na petição de agravo em recurso especial (fls. 660 e ss.), não rebateu, de forma clara e objetiva, a presença dos óbices apontados" (fl. 682, grifei). De fato, embora a defesa afirme que a matéria suscitada no recurso especial foi devidamente abordada no julgamento da apelação, deixou de evidenciar em que momento a Corte local apreciou eventual alegação de insuficiência de elementos colhidos sob o crivo do contraditório a amparar a condenação das rés. Incide, dessa forma, a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, a simples leitura do acórdão combatido permite concluir que o tema não foi tratado, sob o enfoque pretendido no recurso especial, no julgamento da apelação - o que demonstra a ausência de prequestionamento. Em complemento, ressalto que o Tribunal a quo não delimitou quais dados utilizados para negar provimento ao apelo foram provenientes do inquérito policial e quais foram obtidos durante a instrução processual, de modo que a análise da pretensão veiculada neste feito ensejaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA