AREsp 2783582 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque parte do recurso especial teve seguimento vedado em razão da aplicação de entendimento vinculante (Tema 1.004 do STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e legais citados, justificando o não...

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Parties
Agravante: ONEIDE CLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.004), Impugnação Específica De Fundamentos, Legitimidade Ativa Em Desapropriação Indireta, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.004) Impugnação Específica De Fundamentos Legitimidade Ativa Em Desapropriação Indireta Súmulas E Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

ONEIDE CLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação de entendimento vinculante (Tema 1.004) como óbice à admissão de capítulo do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque parte do recurso especial teve seguimento vedado em razão da aplicação de entendimento vinculante (Tema 1.004 do STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e legais citados, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.