AREsp 2827930 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RENATO MELO GARCIA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com cobrança, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, na qual alega ter celebrado contratos para prestação de serviço de telefonia móvel com a agravada e que vem recebendo cobranças indevidas. Pleiteia seja declarada a inexistência do débito, assim como a restituição de valores cobrados indevidamente. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/COBRANÇA INDEVIDA/REVISONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE ESCLARECER A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM FACE DA INÉRCIA EM ATESTAR QUAIS SERVIÇOS FORAM E QUAIS NÃO FORAM REGULARMENTE PRESTADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS IRREGULARES EM FATURAS TELEFÔNICAS. INACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O REQUERENTE DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 TJSC. SUPLICANTE QUE SE LIMITOU A MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS IRREGULARES, SUPOSTAMENTE A MAIOR EM COMPARAÇÃO AOS VALORES REGULARMENTE COBRADOS ANTERIORMENTE. JUNTADA AOS AUTOS APENAS DE FATURAS RESUMIDAS DO PERÍODOS IMPUGNADOS E TABELA SIMPLIFICADA INDICANDO O SOMATÓRIO FINAL DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDOS, SEM, CONTUDO, INDICAR OS SERVIÇOS QUE NÃO TERIAM SIDO UTILIZADOS, OU CONTRATADOS QUE NÃO COSTUMAVA UTILIZAR, BEM COMO EVENTUAIS COBRANÇAS CUJOS VALORES ENTENDE DESTOAR DA MÉDIA, ENTRE OUTROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE CONFERIR NEXO ÀS SUAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE DEIXOU DE ACOSTAR AS FATURAS DETALHADAS, DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL QUESTIONAR AS COBRANÇAS, SEJA PELOS VALORES NÃO CONDIZENTES À MÉDIA DO MERCADO, SEJA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NELAS COBRADOS, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Se a parte autora pretende o reconhecimento da cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, deve anexar aos autos elementos probatórios (faturas telefônicas) declinando os valores cobrados irregularmente, na medida em que a inversão do ônus da prova não exime de produzir provas mínimas do seu direito. Na ausência de provas capazes de alicerçar as alegações deduzidas na inicial a improcedência da ação é medida que se impõe. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 878) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que, "tendo em vista que os fatos e fundamentos invocados em embargos de declaração fazem parte integrante do acórdão (art. 1.025 do CPC), todo o conjunto probatório alhures destacado faz parte da decisão atacada, de modo que não há falar em reexame de fatos e provas e, portanto, não há óbice da Súmula n. 7 do STJ". Afirma, ainda, que "não há falar em aplicação da Súmula n. 284 do STF, porquanto no Recurso Especial se demonstrou que há grave divergência jurisprudencial para com precedentes dos tribunais pátrios!" (e-STJ Fl. 1.001) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA