AREsp 2724690 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todas as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de indicação dos dispositivos legais relativos à exclusão da culpabilidade e à inexistência de tipicidade objetiva; por isso, aplica-se a Súmula n....

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Parties
Agravante: DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todas as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de indicação dos dispositivos legais relativos à exclusão da culpabilidade e à inexistência de tipicidade objetiva; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.