AREsp 2709806 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois as razões apresentadas estavam dissociadas dos dispositivos legais apontados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUKAS PINHEIRO PAIVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Crime Organizado (lei Nº 12.850/2013), Tentativa De Embaraço À Investigação, Mutatio Libelli, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Detração Penal, Dosimetria
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Crime Organizado (lei Nº 12.850/2013) Tentativa De Embaraço À Investigação +5 more

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Parties

LUKAS PINHEIRO PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade por alegada inobservância do art.384 do CPP
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois as razões apresentadas estavam dissociadas dos dispositivos legais apontados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.