AREsp 2880178 - DECISAO

AREsp 2880178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: IDIONE FERNANDA NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se basearam nas Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.