AREsp 2873593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e súmulas apontadas), sendo exigida a impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada foi suficientemente impugnada de forma específica pelo agravante
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e súmulas apontadas), sendo exigida a impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.