AREsp 2900051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a impossibilidade de discutir suposta ofensa constitucional e a necessidade de reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO MENEZES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

PAULO ALBERTO MENEZES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a impossibilidade de discutir suposta ofensa constitucional e a necessidade de reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.