AREsp 2814706 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os argumentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial ou questionou a necessidade de revisão de provas, fundamentos usados para inadmitir o recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTANISLAU DO VALE COSTA; Agravante: JACSON DOS SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Source-derived case record
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Parties
ESTANISLAU DO VALE COSTA
Agravante
JACSON DOS SANTOS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os argumentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial ou questionou a necessidade de revisão de provas, fundamentos usados para inadmitir o recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTANISLAU DO VALE COSTA e JACSON DOS SANTOS COSTA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. O agravo não impugnou todos os argumentos da decisão ora agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Como se percebe da petição de agravo em recurso especial, o agravante não demonstra haver dissídio jurisprudencial, nem questiona a necessidade de revisar as provas em sede de recurso especial, ambos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial de ESTANISLAU DO VALE COSTA e JACSON DOS SANTOS COSTA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA