AREsp 2390078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ por Súmula 7) e porque parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (obsta o conhecimento, nos termos da Súmula 282 do STF). Quanto à dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: JANE DE SOUZA BASTIANI SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Crime Contra as Relações De Consumo (lei 8.137/90), Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Prequestionamento (súmula 282 Stf) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JANE DE SOUZA BASTIANI SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta
  3. 3 caracterização de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ por Súmula 7) e porque parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (obsta o conhecimento, nos termos da Súmula 282 do STF). Quanto à dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.