AREsp 2703307 - DECISAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar parte dos argumentos; por isso, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: THIAGO MARIANO BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime

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Parties

THIAGO MARIANO BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se houve prequestionamento quanto à dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 283/STF, 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar parte dos argumentos; por isso, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.