AREsp 2903949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: JAFE SILVA LEITE BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

JAFE SILVA LEITE BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices quanto ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.