AREsp 2879181 - DECISAO

AREsp 2879181 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não ter sido impugnada a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não ter sido impugnada a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.