AREsp 2659963 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente por não ter sido demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e ônus de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente por não ter sido demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.