AREsp 2234610 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); ademais, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise contratual, providências vedadas...

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Parties
Agravante: SCHAHIN; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal Compensatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil E Empresarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal Compensatória Honorários Advocatícios

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Parties

SCHAHIN

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fundamentos relevantes?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); ademais, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.