AREsp 2940201 - DECISAO

AREsp 2940201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Cabimento De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Cabimento De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se