AREsp 2959871 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: VALDEMIR DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

VALDEMIR DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.