AREsp 2194532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma abrangente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do...

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Parties
Recorrente / Apelante: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A; Embargada: UNIÃO; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Aplicação Analógica Da Súmula 283 STF, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Societário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Aplicação Analógica Da Súmula 283 STF Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente / Apelante

UNIÃO

Embargada

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de titularidade de CDB operou-se automaticamente por incorporação societária
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma abrangente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; também foi considerada a conduta contraditória da parte quanto à titularidade dos valores (venire contra factum proprium).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.