AREsp 2908884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: Expedito Dias dos Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

Expedito Dias dos Santos

Agravante / Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.