AREsp 2914756 - DECISAO

AREsp 2914756 - DECISAO

Por não ter o agravante refutado especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ALEX ROBERTO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Arts. 43 E 386 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do CPC Arts. 43 E 386 Do CPP

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Parties

ALEX ROBERTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 43, I, e 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante refutado especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.