AREsp 2601340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas...

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Parties
Agravante: Flávio dos Reis Branquinho; Agravante: Reginaldo Braga Monteiro; Manifestante: Ministério Público; Ofendido: Júlio César de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Interceptações Telefônicas, Prova Cautelar Irrepetível, Concussão, Valoração Da Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Interceptações Telefônicas Prova Cautelar Irrepetível Concussão +1 more

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Parties

Flávio dos Reis Branquinho

Agravante

Reginaldo Braga Monteiro

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Júlio César de Castro

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 se a condenação se fundamentou em provas exclusivamente da fase inquisitorial não confirmadas em juízo
  3. 3 admissibilidade de interceptações telefônicas como prova cautelar irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas e depoimentos confirmados em juízo, suficientes para manter a condenação por concussão, impossibilitando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.