AREsp 2958768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravante: TELMO GIRU PELLEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

TELMO GIRU PELLEGRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.