AREsp 2917685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Embargos De Declaração, Revisão Do Cálculo De Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Embargos De Declaração Revisão Do Cálculo De Precatório

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida pode ser conhecido
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se