AREsp 2814848 - DECISAO

AREsp 2814848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida demonstração...

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Parties
Agravante: SILDNEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc), Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc) Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SILDNEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de provas para autorizar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme §1.º do art. 1.021 do CPC e entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida demonstração pormenorizada de que a alteração pretendida independe da análise fático-probatória.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se