AREsp 2482694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia fundamentação...

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Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +4 more

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para modificar entendimento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia fundamentação idônea para a dosimetria e para a não concessão de sursis ou substituição de pena, e a valoração da natureza/variedade das drogas atraiu a Súmula n. 83 do STJ; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.