AREsp 1946425 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação à Súmula n. 182/STJ e ao dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Agravante: ALTAIR MAICON DA SILVA; Agravante: BRUNO DE SOUZA CORREA; Agravante: LUCIANO BORTOTTO; Agravante: TONY SANTOS BARACHO; Agravante: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, Alínea a, CF, Audiência De Instrução, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, CF +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

ALTAIR MAICON DA SILVA

Agravante

BRUNO DE SOUZA CORREA

Agravante

LUCIANO BORTOTTO

Agravante

TONY SANTOS BARACHO

Agravante

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 pedido de oitiva de testemunha arguido como intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação à Súmula n. 182/STJ e ao dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.