AREsp 2925122 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicação do princípio da dialeticidade recursal; determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA DA COSTA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Maioração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA DA COSTA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicação do princípio da dialeticidade recursal; determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites