AREsp 2905192 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), situação em que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), situação em que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.