AREsp 2910855 - DECISAO

AREsp 2910855 - DECISAO

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam...

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Parties
Recorrente: ANTONIA MARILENE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIA MARILENE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequências processuais da deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.