AREsp 2914861 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIVALDO SILVA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255, § 1º RISTJ, Art.21 E, V RISTJ
Case Brief
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Parties
MARIVALDO SILVA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua admissibilidade
- 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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