AREsp 2433564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os temas suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou enfrentam óbices de admissibilidade e de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ). Ademais, concluiu-se que as provas foram lícitas...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Presumido, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Presumido Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo e consequente não conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade (súmulas do STJ)
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso policial sem mandado em domicílio (inviolabilidade domiciliar)
  3. 3 aplicação do flagrante presumido (art. 302, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os temas suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou enfrentam óbices de admissibilidade e de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ). Ademais, concluiu-se que as provas foram lícitas em razão do flagrante presumido (imagens de vigilância e posse dos bens subtraídos), o que afasta a nulidade por suposto ingresso ilegal no domicílio, e que a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena são compatíveis com a reincidência específica do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.