AREsp 2783425 - DECISAO

AREsp 2783425 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria exigiria...

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Parties
Agravante: COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, CDA, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj CDA Execução Fiscal +1 more

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Parties

COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, parte da matéria exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se