AREsp 2908210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM PEREIRA MARTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, na impossibilidade de exame de matéria constitucional e na deficiência do alegado dissídio jurisprudencial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 342, § 1º, do Código Penal, substituída a reprimenda por duas restritivas de direito. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, mantendo a sentença condenatória. Eis a ementa do acórdão (fl. 312): APELAÇÃO CRIMINAL PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA O APELANTE AGIDO COM DOLO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 342, § 1º, DO CP. NO MÉRITO, CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANTENÇA INTEGRAL DA SENTENÇA, COMO PROFERIDA. Recurso desprovido. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, violação dos arts. 5º, LVII, da Constituição Federal, 342 do CP e 386, VII, do CPP, ao argumento de que "o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de falso testemunho, a comprovação do dolo específico é requisito indispensável, sendo insuficiente a mera incompatibilidade do depoimento com os fatos apurados." (fl. 324). Requer, pois, o provimento do recurso para que o agravante seja absolvido. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 333/339). Foi interposto o presente agravo (fls. 348/350), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 355/360), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 378/380). Eis a ementa do parecer: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. A impugnação à decisão deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa, o que não ocorreu na hipótese. Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à análise dos argumentos apresentados para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. O juízo monocrático julgou improcedente a pretensão punitiva estatal contra o embargante por infração ao art. 215-A do CP, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a audiência de instrução e julgamento e demais atos processuais subsequentes. 3. A Presidência desta Corte constatou que o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos argumentos apresentados para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta vícios, pois declinou de forma expressa e fundamentada as razões que ensejaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ, destacando a ausência de impugnação específica pelo embargante do fundamento adotado na decisão agravada. 6. A intenção do embargante é atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, o que não é possível nesta via, pois não se prestam a reapreciar matéria já julgada. 7. A alegação genérica de que as matérias relativas à admissibilidade do recurso especial são de ordem pública não obriga o pronunciamento do juiz sobre temas não oportunamente arguidos ou que não preenchem os pressupostos de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam a reapreciar matéria já julgada. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. 3. A alegação de matérias de ordem pública não obriga manifestação sobre temas não arguidos ou sem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 215-A; CP, art. 61, II, f; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.308.275/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.681.503/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.541.707/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/6/2020. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.673.075/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem baseou-se na incidência da Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. A parte agravante não impugnou adequadamente esses fundamentos no agravo do art. 1.042 do CPC. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de maneira adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico. III. Razões de decidir4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente no que se refere à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido. 6. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada de forma concreta e explícita, não superando o juízo de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo formada por capítulos autônomos. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo. 3. A mera alegação de dissídio jurisprudencial sem demonstração concreta e explícita não supera o juízo de admissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgRg no AREsp n. 2.784.681/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA