AREsp 2800797 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, além da exigência de particularização...

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Parties
Agravante: ROMILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Execução De Valor Incontroverso
Administrativo Processo Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ROMILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à exigência de particularização dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, além da exigência de particularização prevista por analogia com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.