AREsp 2824993 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de fls. 623-630 e 632-639.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Unirrecorribilidade, Danos Morais, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Unirrecorribilidade Danos Morais +2 more

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de dois recursos contra o mesmo ato inviabiliza a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de fls. 623-630 e 632-639.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial de fls. 623-630 e 632-639.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.