AREsp 2632153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMAR GOMES FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 0025487-64.2017.8.24.0023/SC, que inadmitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (e-STJ fls. 897/899). Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 188, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo (e-STJ fl. 522). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, afastando as preliminares de nulidade e mantendo a sentença condenatória nos seguintes termos (e-STJ fl. 789): APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE FURTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E §4º, INCISOS I E IV (DUAS VEZES), E NO ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO G. J. MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 01 (UM) ANO E INFERIOR A 02 (DOIS). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUNIBILIDADE EXTINTA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EM RELAÇÃO AO REFERIDO APELANTE. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE AS VÍTIMAS FOSSEM CIENTIFICADAS ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS, EM ESPECIAL PORQUE AUSENTE A HABILITAÇÃO DELES COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. 3. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DO INDULTO COM BASE NO DECRETO N. 11.302/22, FORMULADO PELO RÉU C.. INVIABILIDADE. ATO DE CLEMÊNCIA QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO DO CONHECIMENTO PARA CONCEDER INDULTO QUANDO SE TRATAR DE CONDENAÇÃO PRIMÁRIA. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO. INDULTO QUE PASSA A SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SERÁ COMPETENTE PARA ANALISAR SE O APENADO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO, EM ESPECIAL SE HÁ CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS (ARTS. 7 E 11). 4. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADO O MATERIAL DE ORIGEM ESPÚRIA, SOB A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CORRESPONDENTE À OCULTAÇÃO DOS BENS SUBSTRAÍDOS, QUE LEGITIMA O ESTADO FLAGRANCIAL. 5. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DO ACUSADO (ART. 396 DO CPP). TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DISPENSABILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, UMA VEZ QUE FOI CIENTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR OU OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSÍDICO QUE ACESSOU OS AUTOS LOGO APÓS A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO E, AINDA ASSIM, DEIXOU DE ARGUIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, FORMULADO PELA DEFESA DE C. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ALUGARAM UMA RESIDÊNCIA PARA OCULTAR OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA E, EM BUSCA DOMICILIAR, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER DIVERSOS PRODUTOS DE CRIME DE FURTO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. APELANTE E DEMAIS CORRÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE C. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REINCIDÊNCIA QUE EMBORA NÃO SEJA ESPECÍFICA, DECORRE DA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA. ADEMAIS, RECORRENTE BENEFICIADO NAQUELA CONDENAÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA, O QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE G. J., ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. Interposto o recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega violação ao art. 563 do Código de Processo Penal e ao enunciado da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 833), a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu por sua inadmissão, fundamentada na incidência dos enunciados de Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ (e-STJ fls. 889/894). O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 959/974). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo interposto (e-STJ fls.1.036/1046). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, ao fundamento de que as pretensões recursais encontravam óbice nas Súmulas n. 7, 83 e 518 todas do Superior Tribunal de Justiça. A decisão em questão não comporta reforma, porquanto devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo (e-STJ fl. 883): Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado no presente caderno processual, afastou a preliminar suscitada, consignando que "no momento da citação do réu Gilmar, este indicou o Dr. Juliano Damásio Madeira como seu advogado (ev. 68)", e, com isso, "o causídico não apresentou a resposta à acusação no prazo legal (ev. 78), tampouco acostou procuração ao feito", de modo que por essas razões, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública Estadual, que passou a assistir o Apelante, apresentando a referida peça processual. Acrescenta-se que "Gilmar foi devidamente cientificado naquela ocasião de que, caso não constituísse defensor no prazo designado, deveria procurar a Defensoria Pública ou o cartório judicial, para que lhe fosse nomeado Defensor Dativo". E, ainda, quanto à apresentação de alegações finais, verifica-se que "após o referido ato não houve o cadastramento do causídico no sistema, tampouco foi realizada sua intimação para a apresentação de alegações finais, sendo então nomeado defensor dativo ao acusado (Ev. 197)", sendo que "mesmo ciente sobre a ausência de intimação, o advogado optou por permanecer inerte, deixando de suscitar a questão perante o Juízo a quo logo após tomar conhecimento da nomeação do defensor dativo, vindo a argui-la após a Sentença desfavorável, em sede de Apelação". Por fim, concluiu-se que "não houve qualquer prejuízo ao acusado, tendo em vista que foi regularmente representado pela Defensoria Pública e, posteriormente, por Defensor Dativo (o qual apresentou as alegações finais no prazo estabelecido, alegando tese absolutória e relacionada à dosimetria da pena), não se evidenciando qualquer desídia dos profissionais no curso do feito". Assim, a insurgência recursal transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a alteração do entendimento citado demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido - o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Sem falar, que o entendimento exarado na decisão combatida se coaduna com a jurisprudência da Corte destinatária, a qual considera que o reconhecimento de nulidades no processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão: .. Portanto, a insurgência encontra óbice, também, na Súmula 83 da Corte de destino, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. No mesmo norte: " Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível se mostra o acolhimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor do enunciado 83 da Súmula do STJ" (AgRg no REsp 1849196/SP. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma, j. 05.03.2020). Não suficiente, observa-se que a defesa deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, §1º, do RISTJ, que pressupõe que "o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, .. devendo-se em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (grifo nosso) Com efeito, observa-se que a defesa não demonstrou, de forma específica e fundamentada, como a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem poderia ser realizada sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, conforme pontuado pelo Ministério Público de Santa Catarina em suas contrarrazões (e-STJ fl. 942): "De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo excepcional, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso nobre, sob pena de não ser conhecido o agravo. É o que se extrai do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Na hipótese dos autos, por simples cotejo entre a decisão recorrida e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o Agravante não demonstrou o mínimo esforço para desconstituir, de forma clara, precisa e com o devido desenvolvimento argumentativo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o reclamo." Cabia à parte, nesse contexto, demonstrar a desnecessidade da reanálise dos elementos de prova, evidenciando que os fatos estariam devidamente consignados no acórdão recorrido, o que, todavia, não se verificou. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA