EAREsp 2760646 - DECISAO

EAREsp 2760646 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e as súmulas aplicáveis...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: HENRIQUE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf E 315/stj, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf E 315/stj Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ), impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o pedido implícito de substituição por habeas corpus não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.