AREsp 2852493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Incidência De Súmulas (súmulas 83 E 211 Do Stj)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Incidência De Súmulas (súmulas 83 E 211 Do Stj)

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Parties

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.