AREsp 2956398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE QUIXADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIXADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.