AREsp 2835178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , assim ementado (fl. 274): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORES AO PERÍODO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DISTINTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da prejudicialidade e conexão das matérias tratadas nos agravos de instrumento, impõe-se à análise conjunta dos reclamos. 2. Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os depósitos judiciais realizados com a finalidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários só podem ser levantados pelo contribuinte após decisão judicial que reconheça sua inexigibilidade, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. 3. Havendo distinção entre dois períodos em que realizados os depósitos judiciais, um incluindo o objeto da liquidação de sentença, e outro posterior a ela, não abrangido, portanto, pelo incidente, afigura-se razoável e prudente a determinação de produção de prova pericial para apurar o débito tributário referente ao segundo período, bem como o valor a ser restituído ao contribuinte, não havendo que se falar em preclusão em relação a essa matéria. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fls. 318/319): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art.1.022, incisos I a III, do CPC. 2. Impositiva a rejeição dos embargos quando inexistente o vício apontado, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. No recurso especial, às fls. 326-332, a parte alega que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do objeto dos embargos de declaração - violação dos artigos 502, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil (CPC) - contrariando o artigo 1.022 incisos I e II do CPC. Sustenta o recorrente que o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente acerca do vícios alegados nos embargos de declaração, não eliminando as contradições e omissões existentes. Portanto, requer seja anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que haja manifestação expressa sobre as matérias suscitadas. O Tribunal de origem, às fls. 342-345, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Pois bem, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, quanto a tese de violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023). Lado outro, em relação aos demais dispositivos elencados, a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado, no que diz respeito as alegações de violação à coisa julgada e ou preclusão das questões decididas, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/06/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. No agravo, às fls. 350-360, a parte argumenta que "a matéria sub judice não questiona a compreensão dos fatos, mas cuida apenas e tão somente da observância dos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, tratando-se, portanto, de discussão eminentemente jurídica." Por fim, requer o agravante a anulação do acórdão recorrido e que seja proferido outro acórdão que pronuncie as questões suscitadas . É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial, o que obsta, inclusive, a análise do alegado dissídio jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso pela alínea "c". Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.