AREsp 2941582 - DECISAO

AREsp 2941582 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se