AREsp 2848148 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão a da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. O agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A alegação genérica de que a matéria é de direito não é apta a afastar a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, sendo necessário demonstrar que a análise das teses jurídicas não demanda reexame de fatos e provas. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e motivada, abordando todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A alegação de que a matéria é de direito não afasta, por si só, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021.

RELATÓRIO POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta que, da análise detida do recurso especial, vê-se que foram cumpridas todas as exigências legais, regimentais e sumulares para a sua admissibilidade; prequestionados os temas em relevo; e devidamente impugnados todos os itens da decisão de inadmissibilidade do recuso especial. Defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a matéria em apreciação é de cunho eminentemente de direito. Destaca que é contra a má aplicação da lei que se insurge. Afirma que pretende a declaração de nulidade do acórdão da apelação, tendo em vista a flagrante ofensa aos artigos oportunamente suscitados, mormente no que se refere ao art. 188 do Código Civil. Pugna pela não incidência da Súmula n. 284 do STF, porquanto seu recurso em momento algum foi genérico ou deixou de atacar fundamentos específicos do acórdão recorrido, tampouco deixou de fundamentar algum ponto exigível para o processamento. Requer o provimento do presente recurso, determinando-se o regular processamento e seguimento do recurso especial com o seu consequente provimento. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 470. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 482-485. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão a da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. O agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A alegação genérica de que a matéria é de direito não é apta a afastar a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, sendo necessário demonstrar que a análise das teses jurídicas não demanda reexame de fatos e provas. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e motivada, abordando todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A alegação de que a matéria é de direito não afasta, por si só, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agrav o em recurso especial interposto nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais cujo valor da causa foi fixado em R$ 29.169,64. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. O agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que o agravante deixara de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Conforme exposto na decisão de fls. 454-455, o agravante não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada. No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação acerca da necessidade de revisão do quantum indenizatório, verifica-se que em momento algum a parte agravante indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido ofendidos, de maneira a afastar a deficiência d e fundamentação recursal apontada. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia ao agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.