AREsp 2408385 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, violando a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, §único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELESTINO ANSELMO BRILHANTE; Órgão Deprecado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Falta De Intimação, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Nulidade Por Falta De Intimação +1 more

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Parties

CELESTINO ANSELMO BRILHANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Deprecado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 413, 414, 420, 457 e 593, inciso III, alíneas "a" e "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por não esgotamento dos meios de intimação ao acusado para comparecer à sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a embasar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, violando a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, §único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se