AREsp 2950279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

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Parties
Recorrente: GABRIELLA CALSEVERINI DA ROCHA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIELLA CALSEVERINI DA ROCHA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...