AREsp 2940774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: PAOLA DANIELA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAOLA DANIELA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.